Decreto-lei 550-D/76 de 12 de Julho (Conselho da Revolução - Cria o Instituto da Defesa Nacional (IDN), na dependência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) - Revoga os Decretos-Leis n.os 48146, 49461 e 635/74 e demais legislação em contrário)

 Decreto Regulamentar 41/91 de 16 de Agosto (Ministério da Defesa Nacional - Aprova o Regulamento do Instituto da Defesa Nacional)