A multiplicação de conflitos armados tem posto à prova a aplicação dos regimes de direito humanitário e dos direitos humanos. A aplicação prática do jus ad bellum mostra, com demasiada frequência, as limitações do sistema da Organização das Nações Unidas no que respeita ao controlo político do uso da força pelo Conselho de Segurança. Mas são os actuais limites do jus in bello que suscitam maiores dificuldades desde logo as relativas ao enquadramento dos actores não estatais. As violações “clássicas” das normas de direito humanitário, cada vez mais frequentes, são acompanhadas pelas insuficiências do quadro normativo internacional no acompanhamento das novas realidades tecnológicas seja a agressão por via cibernética seja a utilização de drones para a eliminação de pessoas e a destruição de bens ou o aparecimento de robots assassinos (killer robots como lethal autonomous weapons). Em contraponto a esta situação, vários Estados atribuíram-se uma competência penal universal para julgar as violações do direito humanitário ao mesmo tempo que o Tribunal Penal Internacional tem desenvolvido uma jurisprudência ambiciosa no que respeita aos diversos tipos penais que integram o Estatuto de Roma. Esta magna carta recebeu recentemente o tipo penal do crime de agressão estando em curso tentativas de codificação de um novo tipo de crime para tutela de danos ambientais.
O presente curso pretende colmatar uma lacuna formativa de juristas, diplomatas, técnicos de Organizações Não Governamentais, militares e forças policiais que participam em missões internacionais em zonas de conflito armado. Também os jornalistas, os técnicos de protecção civil e os membros de equipas de socorro que acompanhem situações de conflito armado poderão beneficiar da formação fornecida pelo Curso.
Os vários módulos do curso percorrem os elementos clássicos relativos ao sistema da Carta das Nações Unidas em matéria de uso da força (definição de agressão, legítima defesa, actuação ao abrigo do capítulo VII da Carta,…); o estado da arte em matéria de direito internacional humanitário (regime das Convenções de Genebra: conflitos internacionais, pessoas e bens protegidos, combatentes regulares e irregulares); os mecanismos de aplicação de sanções disciplinares e penais pela violação do direito humanitário (competência dos tribunais portugueses e do Tribunal Penal Internacional, tipos penais e disciplinares relevantes); os regimes jurídicos internacionais para determinadas armas (minas, munições em cluster, drones, robots); e a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem relativa aos conflitos armados.
O Curso integra três mesas redondas que permitirão partilhar a experiência de diversos operacionais em missões onde o direito humanitário tem um papel fundamental: Afeganistão, combate à pirataria e operações no Mediterrâneo para mitigar os efeitos da crise dos refugiados.
O Curso termina com uma simulação de uma situação de conflito armado envolvendo a violação de normas de Direito internacional Humanitário, com a resolução de um caso prático (por grupos de 10 alunos acompanhados por docentes da Faculdade de Direito de Lisboa, com distribuição de papéis e a obrigação de chegar uma uma solução negociada ou “judicializada”).
Mais informações para: institutoeuropeu@fd.ulisboa.pt
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