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Enquadramento Legal

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​​Despacho n.º 402/2020, D.R. n.º 8, Série II Parte C de 2020-01-13

Instituto da Defesa Nacional

Delegação de competências na diretora-geral do Instituto da Defesa Nacional — Professora Doutora Maria Helena Chaves Carreiras.


Despacho n.º 9902/2019, D.R. n.º 210, Série II Parte C de 2019-10-31

Instituto da Defesa Nacional

Delegação de competências na diretora dos Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos, licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista.


Despacho n.º 8555/2019, D.R. n.º 1286, Série II Parte C de 2019-09-27

Instituto da Defesa Nacional

Delegação de competências na diretora do Instituto da Defesa Nacional.


Despacho n.º 11370/2015, D.R. n.º 199, Série II de 2015-10-12

Instituto da Defesa Nacional

Determina a constituição da equipa multidisciplinar designada por Centro de Estudos e Investigação.


Despacho n.º 11369/2015, D.R. n.º 199, Série II de 2015-10-12

Instituto da Defesa Nacional

Determina a criação do Conselho Científico do IDN.


Portaria n.º 282/2015, D.R. n.º 180, Série I de 2015-09-15

Ministério das Finanças e da Defesa Nacional

Fixa a estrutura nuclear do Instituto da Defesa Nacional e revoga a Portaria n.º 264/2012, de 30 de agosto.


Decreto-Regulamentar n.º 7/2015, D.R. n.º 148, Série I de 2015-07-31

Ministério da Defesa Nacional – Instituto da Defesa Nacional

Aprova a orgânica do Instituto da Defesa Nacional.​

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